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Para “desengessar” as regras de aposentadoria no Brasil sem gerar uma enxurrada de propostas sobre a Previdência,  o governo avalia prever na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) regras transitórias para alguns pontos da reforma, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A ideia é fixar essas normas deixando um comando para que no futuro elas possam ser alteradas por projetos de lei, relata O ESTADO DE S. PAULO.

Os pontos que teriam essa regulação transitória na Constituição, com um comando que abria caminho para a aprovação de novas regras em lei ordinária ou complementar, ainda estão sendo decididos pela equipe que trabalha na formulação da proposta. Algumas questões devem ser necessariamente definidas na Constituição, como a criação do regime de capitalização e a fixação de uma idade mínima de aposentadoria.

Em tese, porém, é possível prever que essa idade possa ser posteriormente redefinida em lei infraconstitucional. Outra possibilidade é a regra de cálculo dos benefícios. Até algumas definições da aposentadoria dos servidores públicos poderiam sair da Constituição. Na proposta do ex-presidente Michel Temer, essa regra transitória já existia para a aposentadoria de policiais civis e federais.

A mudança evitaria uma enxurrada de propostas legislativas sobre a Previdência e ao mesmo tempo “desengessaria” as regras de aposentadoria no Brasil. Também facilitaria futuras mudanças na Previdência, mas sem obrigar o atual governo a consumir todo seu capital político aprovando propostas em série nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que dificultaria o avanço de outras pautas prioritárias.



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