Cosit da Receita tributa parte do VGBL.

No caso de morte do titular de possuidor de plano VGBL a Receita Federal entende que existe sim incidência do IR sobre os rendimentos recebidos pelos herdeiros, ficando isenta unicamente a parte relativa ao principal. 

É o que diz Solução de Consulta publicada pela SRF.

Dizem os especialistas que a resposta da Receita à consulta restringe a aplicação da isenção do IRPF prevista pelo artigo 6º, inciso VII, da Lei nº 7.713, de 1988, além de destoar de decisões de segunda instância do Judiciário e dos tribunais superiores.