Nas últimas
semanas, tem sido assunto recorrente nas redes sociais que o governo federal
pretende acabar com a compulsoriedade do pagamento das anuidades para os
conselhos de fiscalização profissional, tal como aconteceu com os sindicatos.
A ideia é desobrigar
os profissionais do pagamento de tributos caso o órgão constituído não cumpra
com a sua obrigação constitucional, fazendo uso da entidade para favorecer
determinados grupos ou pessoas.
Os conselhos
profissionais são autarquias federais especiais, constituídas por lei com a
atribuição de fiscalizar o exercício dos profissionais liberais, para proteger
a sociedade do exercício ilegal da profissão e dos maus profissionais, tanto do
ponto de vista ético como do técnico. O Estado delegou poder de polícia a estes
órgãos, limitando o exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público.
ANCEP