Norma leva 202 dias para entrar em vigor


Tempo longo é justificado pelo fim do Ministério da Previdência, diz presidente da Abrapp


Norma, que regulamenta a terceirização da gestão dos fundos, precisou ser avaliada por advogados vinculado à Fazenda –

 Uma resolução de setembro do conselho que toma decisões sobre previdência complementar entrou em vigor na terça-feira (3), depois de passados 202 dias, ou mais de um semestre inteiro.

A norma, que regulamenta a terceirização da gestão dos fundos fechados, precisou ser avaliada pelo corpo jurídico vinculado à Fazenda, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

O tempo foi longo porque o tema era de responsabilidade de um ministério que não existe mais, o da Previdência, segundo Luís Marcondes Martins, presidente da Abrapp (associação desses fundos de previdência).

“Os advogados da PGFN são capacitados, só que conhecem questões tributárias. Matérias de previdência complementar fechada são novas, e eles não têm familiaridade.”

A tendência é que haja mais decisões do conselho porque com a possibilidade de uma reforma da Previdência, a demanda por planos de fundos fechados aumentará, assim como novas regulamentações nesse setor, diz ele.

O conselho é constituído tanto por membros da sociedade civil como por dirigentes do governo.

Os advogados que trabalhavam no Ministério da Previdência não eram próprios, mas, sim, da Advocacia Geral da União, e eles foram alocados em outros órgãos.

A Procuradoria da Fazenda criou, em março do ano passado, uma coordenação para atender os casos. 

“Não procede a alegação de que a entidade não tem um histórico para lidar com essas questões”, afirma o órgão, em nota.

O núcleo conta com servidores que atuavam na extinta consultoria jurídica do ministério da Previdência, ainda que não sejam advogados.



FOLHA DE SÃO PAULO
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