1. 1. Mantém o repouso
semanal remunerado um domingo a cada quatro semanas
2. 2. Se o patrão der
folga em outro dia da semana, não precisa pagar o dobro por domingo ou feriado.
O outro dia vira o descanso semanal remunerado
3. 3. Define que o
funcionário é obrigado a bater ponto em empresas com mais de 20 empregados
–atualmente, a regra vale para empresas com pelo menos dez trabalhadores
4. 4. Dispensa o
trabalhador de bater cartão ao autorizar o chamado ponto por exceção por meio de
negociação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho. Nessa modalidade, o trabalhador só registra hora extra,
atraso, folga, férias e falta. Na jornada regular, chega ao posto de trabalho e
sai sem fazer nenhuma anotação
5. 5. Libera a
operação de agências bancárias aos sábados
6. 6. Exime
empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios para
iniciar operação. A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e
o armazenamento de produtos não explosivos
7. 7. Atividades
econômicas podem ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana,
incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas
e de vizinhança, por exemplo
8. 8. Permite que as
empresas dedicada à inovação possam testar e oferecer, gratuitamente ou não,
seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas
FOLHA DE SÃO PAULO