O Ministério Público do Trabalho determinou o arquivamento de inquérito
civil, que reuniu 17 denúncias anônimas, que alegavam supostas irregularidades
trabalhistas na Fapes, como assédio para adesão ao Plano de Demissão
Voluntária, demissões sem motivos e demissões em massa. Na decisão, o MPT
rejeitou todas as alegações, reforçando que a fundação agiu dentro das leis e
que os benefícios concedidos no PDV são muito superiores aos que o empregado
faria jus na hipótese de demissão sem justa causa. Segundo o Procurador o
Trabalho Marco Antonio Costa Prado, “não é crível que o empregador coaja seus
empregados a aderir a PDV que contempla vantagens para o empregado não
previstas em lei.
Prado destacou também que a adesão ao PDV se deu de forma voluntária e
que o regulamento do plano se pautou em critérios objetivos e extremamente
seletivos, de modo que uma pequena parcela dos funcionários foi abrangida, não
havendo qualquer irregularidade. A Fapes passa por uma reestruturação para
adequar seus gastos ao limite de 0,4% de sua fonte de custeio, que corresponde
à média do setor e ao patamar definido como meta pelo Conselho Deliberativo
para garantir a sustentabilidade por toda a existência do plano, ou seja, até o
ano 2120.
Como as despesas atuais estão acima desse valor, a fundação tem
utilizado recursos de seu fundo administrativo. As medidas necessárias para
devolver o equilíbrio à empresa passam pela renegociação de contratos e pela
adequação da sua força de trabalho ao orçamento e aos desafios de modernização
da gestão, com processos enxutos e novos serviços aos usuários. O PDV foi um
dos mecanismos usados em busca da estabilização e recebeu a adesão voluntária
de 29 dos 72 empregados elegíveis.
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