Regras como a do estado de São Paulo que proíbe saleiro na mesa são derrubadas pela Justiça

Lanchonetes proibidas de colocar saleiros nas mesas, restaurantes que devem dar desconto a quem fez cirurgia bariátrica e oficinas que devem fornecer um carro extra ao cliente se reparos não forem concluídos em oito dias.

Essas três iniciativas viraram leis em estados do país, mas foram questionadas na Justiça. As duas primeiras foram inclusive suspensas pelo Judiciário.

Lei estadual de São Paulo proíbia saleiros em mesas de restaurantes e lanchonetes – 

As regras controversas sobre direito do consumidor quase sempre são de autoria de legislativos locais, segundo estudo do escritório Costa Marfori.

“A intenção das propostas costuma ser boa, mas há desconhecimento da legislação, o que gera leis irregulares”, diz Ricardo Marfori.

Há dois tipos de problemas comuns: a norma local que contraria o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor e o texto que viola algum princípio constitucional, como a livre iniciativa.