O Ministério da Economia decretou sigilo
sobre estudos e pareceres técnicos que embasaram a PEC (Proposta de Emenda à
Constituição) da Previdência. Assim, não é possível ao
cidadão comum, afetado diretamente pelas mudanças em pensões e aposentadorias, ter
acesso a argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais que sustentam o
texto em tramitação.
A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um
pedido da Folha para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da
PEC ao Congresso.
Na resposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
informou ter elaborado, "no âmbito de suas competências regimentais",
manifestações técnicas sobre a proposta em tramitação.
"Contudo,
registra-se que todos os expedientes foram classificados com nível de acesso
restrito por se tratarem de documentos preparatórios", explicou.
Na prática, isso significa
que só servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem
acessar as informações. A resistência do governo em apresentar levantamentos
relativos à PEC tem irritado congressistas. O decreto que regulamenta a Lei de
Acesso chama de preparatórios documentos formais usados como fundamento de
"tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e
notas técnicas".
A
secretaria diz que a medida restritiva segue entendimento da PGFN
(Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) a respeito do assunto.
FOLHA DE SÃO PAULO