Equipe econômica prevê economia de R$ 65 bi ao limitar ação previdenciária na Justiça estadual.

Embora o discurso oficial do governo seja o de que há margem para convencer os senadores a manterem a versão aprovada pela Câmara, auxiliares do ministro Paulo Guedes (Economia) já admitem que o texto do relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), deverá sair vitorioso e buscam alternativas para compensar perdas com a nova versão.

Entre as alternativas, a equipe econômica trabalha para garantir no Senado a aprovação da medida que limita julgamentos de temas previdenciários na Justiça estadual. o limitar o alcance, o governo espera um corte de aproximadamente R$ 65 bilhões em dez anos em despesas judiciais.

Hoje, a Constituição permite que, se não houver Justiça Federal na cidade, a pessoa possa recorrer à Justiça Estadual –que tem maior capilaridade– para entrar com ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma traz um dispositivo destacando que uma lei poderá dar novas condições aos julgamentos quando não há vara federal onde o segurado reside –e essa lei foi aprovada na semana passada pelo Congresso.

Pela nova regra, o segurado não pode recorrer à Justiça Estadual se houver vara previdenciária da Justiça Federal em até 70 km de seu município. 

Para que medida possa entrar em vigor, porém, é necessário que o Senado conclua a votação da reforma da Previdência, o que está previsto para o começo de outubro.

O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário diz que a medida dificulta o acesso à Justiça.

Dados do TCU (Tribunal de Contas da União) mostram que uma em cada quatro aposentadorias por idade –benefício que atende aos mais pobres– é concedida por via judicial.