É urgente rever as regras previdenciárias do funcionalismo público: os regimes próprios (RPPS). Em 2018, o governo federal sozinho vai gastar cerca de R$ 130 bilhões com aposentadorias e pensões dos servidores civis e com inatividade e pensões militares. (diz Paulo Tafner).

Mantidas as regras, em 2022, esse gasto federal está estimado em R$ 164 bilhões.

Já estados e municípios gastaram perto de R$ 206 bilhões com seus regimes previdenciários em 2017. Atrasos de salários e benefícios do funcionalismo e de pagamentos de fornecedores são facetas visíveis da crise previdenciária que aflige, em maior ou menor grau, os entes da Federação.

Todos os estados, o Distrito Federal e mais de 2.000 municípios, incluindo todas as capitais dos estados, têm regimes próprios de Previdência para seus servidores.

Até a reforma constitucional nº 20/98 não havia nenhuma preocupação com o equilíbrio desses regimes. Todos os RPPS adotaram o modelo de repartição simples. Em muitos casos, não havia nenhuma contribuição dos servidores ou eram apenas simbólicas. Além disso, as contas da Previdência frequentemente se misturavam com os custos da saúde dos servidores.

Após a EC 20/98 e a lei n° 9.717/1998, iniciou-se uma reorganização dos RPPS estaduais e municipais. O extinto Ministério da Previdência Social e vários Tribunais de Contas começaram a auditar os RPPS e a editar as regras que regem o seu funcionamento.

Desde então, a gestão tem melhorado. Mas os RPPS antigos, especialmente da União, dos estados e das capitais, têm um enorme passivo referente ao período em que não havia capitalização.

Infelizmente, as reformas anteriores definiram regras de transição longuíssimas, que demorarão a ter efeito. Além disso, não previram mecanismos práticos e eficazes para saldar o passivo atuarial acumulado ao longo de décadas sem preocupação com a sustentabilidade.

Vários estados e diversos municípios já não conseguem prestar serviços públicos básicos e essenciais, estabelecidos na Constituição.

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro é uma consequência notória dessa situação.