A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só poderá encerrar as cobranças de dívidas tributárias e previdenciárias com a União depois de tentar bloquear saldos de planos de previdência privada. A regra faz parte de um novo regulamento e vale para execuções de até R$ 1 milhão em que não haja as devidas garantias.

Portaria publicada na semana passada definiu os procedimentos para as pesquisas de bens e aplicações financeiras de contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo o Coordenador Geral de Estratégia em Recuperação de Créditos da PGFN, Daniel de Sabóia, a medida formaliza algo que já vinha sendo feito. Antes, os procuradores buscavam qualquer tipo de bem em nome do devedor e pediam autorização judicial para o bloqueio, que passou a ser feito automaticamente.

Agora, também o bloqueio da previdência complementar pode ser feito automaticamente, explicou Sabóia.