Normas
Brasileiras de Contabilidade sobre perícia contábil são publicadas.
Foram publicadas no Diário
Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (27), as Normas Brasileiras de
Contabilidade NBC TP 01 (R1), que dispõe sobre perícia contábil; e a NBC PP 01
(R1), que dispõe sobre perito contábil.
Com a vigência do novo Código
de Processo Civil, em 2016, foram necessários ajustes nas normas
anteriores sobre perícia contábil – editadas em 2015 – para se alinharem
à legislação vigente.
As minutas passaram por
audiência pública pelo período de 60 dias, de 14 de junho a 14 de agosto de
2019. Todas as contribuições recebidas foram avaliadas pelo Grupo de Estudos
formado.
O grupo ajustou a nomenclatura; a forma de cálculo dos
honorários, desvinculando das horas técnicas; e os anexos. As normas
entram em vigor a partir de hoje.
ANCEP