A Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc) disponibilizou três minutas para
consulta públicas, referentes às normas sobre consolidação das regras de
investimento, contratação de seguros para cobertura de riscos e procedimentos
contábeis. O prazo para contribuição é de 30 dias. As minutas podem ser
acessadas pelo site www.previc.gov.br.
Consolidação das regras de investimento
Trata-se de
proposta de Instrução Normativa que simplifica e consolida as normas de
investimento, de acordo com a Resolução
CMN nº 4.661/18. A medida busca tornar a
regulação menos complexa e implementar a proporcionalidade regulatória. Clique para acessar o documento.
A minuta
estabelece os requisitos mínimos para elaboração das Políticas de Investimentos
dos planos de benefícios.
O texto consolida
os normativos de cadastro e envio de informações do demonstrativo de
investimentos e propõe a extinção da necessidade de autorização prévia para
negociações privadas.
Adicionalmente, a
proposta determina a necessidade de designar administrador para a gestão de
riscos e regulamenta os perfis de investimento.
A Previc também
publicou o documento “Perguntas e Respostas sobre Investimentos da Previdência
Complementar” para esclarecer detalhes da Resolução CMN nº 4.661/18.
Contratação de seguros para cobertura de riscos
A proposta
regulamenta a contratação, pelas entidades fechadas de previdência complementar
(EFPC), de seguro para cobertura de riscos decorrentes de invalidez de
participante, morte de participante ou assistido, sobrevivência de assistido e
desvio de hipóteses biométricas, de acordo com a Resolução
CNPC nº 17/2015. Clique para acessar o documento.
Qualquer pagamento
da seguradora para a entidade, que não seja a título de indenização, deve ter
previsão contratual e ser destinado ao respectivo plano de benefícios. A
entidade deve dar publicidade aos participantes e assistidos sobre condições de
seguro, suas formas de acesso e valores destinados ao pagamento do prêmio. A
medida tem o objetivo de aumentar a transparência das informações.
Procedimentos contábeis
A minuta normatiza
os procedimentos contábeis das entidades, de acordo com a Resolução
CNPC nº 29/2018. O objetivo é simplificar os
procedimentos, aumentar o grau de transparência das informações prestadas e
alinhar às Normas Brasileiras de Contabilidade. Clique para acessar o documento.
A proposta também
aborda a estruturação da planificação contábil padrão e as demonstrações
contábeis que devem ser encaminhadas à Previc, bem como estabelece a forma, o
meio e a periodicidade do envio das informações.
PREVIC