Previc
publica modelos padronizados para Entes Federativos
A
Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc - disponibilizou
em seu site os modelos de regulamento e de convênio de adesão destinados aos
novos planos de benefícios a serem oferecidos pelas Entidades Fechadas
Previdência Complementar- EFPC aos entes federativos – estados, municípios,
distrito federal, suas autarquias e fundações.
“Os
modelos são flexíveis e podem ser adaptados de acordo com a decisão da Entidade
e a cada situação específica”, diz comunicado da autarquia.
Destaca-se
que a utilização dos modelos, observadas as alterações permitidas, enquadra-se
como “Licenciamento Automático” e permite implementação imediata do plano de
benefícios ou do convênio de adesão, a partir da emissão do protocolo no
sistema informatizado da Autarquia.
“As
entidades que utilizarem os modelos poderão aderir automaticamente os Entes
Federativos”, confirmou o Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto
durante Webinar Mercer.
O Subsecretário do Regime de Previdência
Complementar, Paulo Valle, disse que não há discussões dentro do governo sobre
a possibilidade de prorrogar o prazo de 2 anos, determinado pela PEC 103/2019,
para a implentação da Previdência Complementar para os servidores de estados e
municípios, durante o Webinar da Mercer.
Ele comentou que os Entres Federativos
devem continuar com os procedimentos para oferecer o regime para os novos
servidores no prazo estipulado pela Reforma da Previdência.
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