ECA Digital entra em vigor; entenda as novas regras para redes sociais

O ECA DIGITAL entrou em vigor no Brasil, criando novas REGRAS para PROTEGER crianças e adolescentes no ambiente ONLINE.

A legislação atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade das plataformas DIGITAIS e passa a exigir MUDANÇAS estruturais em redes sociais, jogos online, aplicativos e serviços de streaming.

Entre os principais pontos da nova lei:

✅ VERIFICAÇÃO de IDADE mais rigorosa: a simples autodeclaração não será mais suficiente. Plataformas deverão usar mecanismos como biometria, validação documental ou estimativa por IA.

✅ PERFIS de menores VINCULADOS a responsáveis: usuários com menos de 16 anos precisarão ter contas conectadas a um responsável legal, com ferramentas de supervisão parental.

✅ RESTRIÇÃO de CONTATO entre menores e adultos DESCONHECIDOS, além de limitações ao acesso a conteúdos inadequados.

✅ PROIBIÇÃO de PUBLICIDADE direcionada a crianças, impedindo o uso de seus dados para perfilamento comercial.

✅ Mudanças no DESIGN das plataformas, que não devem incentivar uso compulsivo ou vício digital entre menores.

Além disso, CONTEÚDOS que envolvam exploração, violência, bullying, drogas ou incentivo à automutilação envolvendo menores deverão ser REMOVIDOS e REPORTADOS pelas plataformas.

Na prática, com o ECA Digital a RESPONSABILIDADE pela SEGURANÇA online deixa de estar apenas nas FAMÍLIAS e passa também para as PLATAFORMAS tecnológicas.