Reformas do Estado voltam a ser
discutidas no Congresso em duas semanas.
O pacotaço enviado ao Congresso pelo ministro
Paulo Guedes (Economia) no fim de 2019, anunciado como um meio de aprimorar
regras fiscais e impulsionar empregos de jovens, inclui uma série de artigos
que não necessariamente têm ligação com os temas centrais das propostas e que
alteram da lei trabalhista a noções de como o Estado desenvolve políticas
sociais.
As
medidas voltam a ser discutidas em 3 de fevereiro, com o fim do recesso do
Congresso.
Do
conjunto, a PEC do Pacto Federativo é a mais ampla dentro
da chamada Reforma do Estado. Ela redistribui recursos a estados e municípios e
cria conjunto de mudanças para tentar limitar despesas.
Propõe limite de
benefícios tributários a 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026 (a
previsão para 2020 é de 4,35%) e condiciona decisões judiciais à existência de
previsão no Orçamento.
Também
cria o Conselho Fiscal da República (a ser formado por presidentes de Poderes
para discutir situação das contas públicas) e diminui o repasse do FAT (Fundo
de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES a 14% (a Constituição determina 40%, mas a
desvinculação já baixou para 28%).
Essa
PEC também institui o chamado estado de emergência fiscal, que prevê mecanismos
automáticos de ajuste fiscal quando a União pedir ao Congresso aval para
estourar a regra de ouro das contas públicas.
Essa norma impede endividamento
para gastos correntes, como salários ou aposentadorias, o que atualmente já tem
acontecido.
Nos
estados, o gatilho seria acionado quando a despesa corrente ultrapassar 95% da
receita corrente.
Uma
das medidas mais polêmicas da PEC do Pacto Federativo é o fim de municípios.
O governo propôs o fim de
municípios pequenos sob justificativa de poupar recursos públicos em aparatos
burocráticos (como prefeituras e Câmaras Municipais).
O
país tem hoje 5.570 municípios. A Constituição determina que a criação ou fusão
depende de lei estadual e de plebiscito das populações envolvidas.
Pela PEC,
município com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor do que 10%
da receita total seria incorporado pelo vizinho. Poderão ser extintas até 1.130
cidades, conforme estimativa do governo.
Outra
medida é questionada por muitos especialistas: a inclusão, na Constituição, de
um dispositivo que condiciona direitos sociais do cidadão à situação das contas
públicas.
O
artigo 6º da Constituição diz atualmente: “São direitos sociais a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
FOLHA DE SÃO PAULO