Caso
apenas uma parte seja aprovada pelo Senado, ela será promulgada, e o que foi
mudado voltará para a Câmara para ser analisado.
O
Senado pode, ainda, aprovar um texto diferente. Se isso acontecer, ele volta
para a Câmara.Assim que promulgada a PEC, quase todas as mudanças passam a
valer, incluindo a idade mínima e o novo cálculo do valor da aposentadoria.
Apenas
alguns pontos levarão mais tempo para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo
as regras atuais.
Foram 50 anos para
corrigirmos um simples erro decorrente de uma política populista. Em 1990,
Collor apresentou uma proposta de mudança na previdência, estabelecendo idade
mínima. Foi imediatamente arquivada. Em 1996, FHC fez o mesmo, na conhecida EC nº 20, aprovada
dois anos mais tarde.
Apesar de
muitos itens terem sido aprovados, por ironia do destino, um único voto selou o
destino da idade mínima. O então deputado da base do governo Antonio Kandir
apertou o botão errado e, com isso, obteve-se apenas 307 votos, um a menos do
mínimo necessário para aprovação. Foi o voto mais caro da República.
Quase 20 anos mais
tarde, em 2016, Temer apresentou sua proposta de reforma. Era ambiciosa e tinha
muitas virtudes, entre as quais o fim da aposentadoria por tempo de
contribuição. Lamentavelmente, por razões “extra-campo” ela foi abandonada.
Somente agora, mais de meio século após o erro histórico, finalmente essa
excrescência será retirada de nosso sistema previdenciário.
A proposta de Reforma de Bolsonaro, expressa na PEC 006/2019 foi
entregue ao Congresso em maio deste ano. Tratava de corrigir muitos erros do
passado e apresentava uma brisa de futuro. A tramitação seguiu os passos e
rituais devidos e nesta data a Emenda foi aprovada em primeiro turno pelo
Plenário. Foi uma vitória maiúscula. Vitória do senso comum de que o país não
aceita mais tanta desigualdade e injustiça.
Depois de aprovado
o relatório final na quarta-feira, dia 10 de julho, foram precisos mais dois
dias para a votação dos destaques. Eram 14 destaques. Dos aprovados, um deles
foi mera adequação técnica (a incompatibilidade entre a regra de tempo mínimo
de contribuição e de fixação do valor do benefício para as mulheres).
Outro foi um retrocesso: redução do tempo mínimo de contribuição para homens, sem, no entanto,
alterar a regra de fixação do valor do benefício. O terceiro, um erro técnico,
que permitiu a suavização das regras de fixação do valor da pensão. Por fim, uma manifestação
explícita de privilégios, que foi a fixação de regra particularmente generosa
para policiais.
Coisas preciosas
ficaram de fora: a previdência de Estados e Municípios, a
desconstitucionalização das regras operacionais, a introdução de um sistema
capitalizado, o aumento automático das idades mínimas e outros. Tivemos um
encontro com o passado, mas falta ainda um encontro com o futuro.
Apesar dessas ausências, há razões para comemoração. Aprovar o fim da
aposentadoria por tempo de contribuição é um enorme avanço.
O estabelecimento de idades mínimas para todos e o aumento progressivo do tempo
mínimo de contribuição é um enorme avanço. Igualmente, o estabelecimento de
alíquotas progressivas que, por vias tortas, corrigem, pelo menos parcialmente
a enorme transferência líquida de renda para grupos abastados de renda, é uma
vitória excepcional.
Deixaremos de transferir liquidamente milhões de reais para poucos e
privilegiados servidores públicos. Essas transferências que em alguns casos
chegam a mais de R$ 6 milhões serão reduzidas à metade. Ainda é muito, mas
devemos reconhecer, é um enorme avanço.
Além disso, o
impacto fiscal supera a casa de R$ 800 bilhões em dez anos. O fato é que o
sistema previdenciário contará com uma redução de despesas muito significativa.
Se não resolve o problema fiscal, dá algum alívio para as contas públicas e
permite que a agenda de modernização avance no país.
Afinal, é necessário que
superemos a questão previdenciária – ainda que ela volte daqui a 5 ou 10 anos
(e voltará) —e passemos a discutir uma agenda que recoloque o país no trilho do
crescimento sustentável.
Há enormes
desafios a enfrentar. Há a questão tributária, o grave desequilíbrio fiscal, a
baixa produtividade da economia, o gigantismo e a ineficiência do estado e a
enorme concentração bancária, dentre tantos outros.
E mais que
tudo: temos que ampliar as oportunidades de crianças e jovens e reduzir a
gigantesca e persistente desigualdade no país.
Paulo Tafner, jornal FSP