Tribunal amplia a isenção do Imposto de Renda a aposentado.
Decisão inédita do TRF-3 garantiu a
devolução de valor retido em resgate de plano de previdência.
Aposentados do INSS com doenças
graves podem tentar na Justiça o direito de sacar integralmente seu plano de
previdência privada sem o desconto do Imposto de Renda.
Recente decisão do TRF3 (Tribunal
Regional Federal da 3ª Região) julgou procedente o pedido de um aposentado de
70 anos, com câncer, que resgatou o total de R$ 170 mil do seu plano PGBL para
arcar com os custos do tratamento médico.
Como o saque foi feito de forma
integral, a Receita Federal reteve R$ 25.500.
O aposentado
entrou com processo e terá este valor devolvido, com juros e correção
monetária.
A
decisão considerou que a legislação prevê a isenção do IR para "portadores
de moléstias graves" em rendimentos como aposentadorias e pensões e que
houve a comprovação do quadro médico do autor por meio de laudo pericial.
"A
lei não diz que o benefício [de isenção do IR] se estende para a aposentadoria
privada.
Mas algumas decisões deram o direito a quem recebe o
complemento", diz Renato Falchet, da ABL Advogados, que defendeu o
aposentado na ação.
Em sua defesa, a Receita Federal alegou que a isenção só poderia
ser aplicada em caso de saque mensal, como renda complementar. O TRF-3
discordou.
Por
ser uma decisão em segunda instância, a União ainda pode recorrer. Procurada, a
Advocacia-Geral da União não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre
o assunto até a publicação deste texto.
AGORA