A reforma da
Previdência foi considerada constitucional pela CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) da Câmara dos Deputados, mas alguns pontos ainda podem ser alvos de
discussões na Justiça, segundo especialistas, caso a proposta do governo seja
aprovada sem alterações. Ivandick Cruzelles, professor de Direito
Previdenciário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Adriane Bramante,
advogada e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário),
e o advogado previdenciário Rômulo Saraiva, para listar alguns temas da
proposta que podem acabar na Justiça. E um dos pontos é o regime de
capitalização.
O sistema de
capitalização está proposto na proposta de reforma, mas os detalhes de como
funcionará virão por lei complementar.
Para Cruzelles,
não está claro se as empresas farão a contribuição também, o que pode gerar
questionamento no STF (Supremo Tribunal Federal). "O texto não está
dizendo que as empresas vão contribuir. Isso pode ser fixado na lei
complementar, quando for criada, mas a única garantia é que quem vai contribuir
para esse fundo é o trabalhador. Nessa sistemática, você quebra a ideia de que
toda a sociedade vai contribuir para o financiamento da seguridade."
O ESTADO DE SÃO PAULO