Após uma série de capítulos e debates nos
corredores do Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da
Previdência não será mais votada este ano. Essa foi a afirmação do presidente
Michel Temer e de sua equipe econômica, que descartaram de vez a votação da
reforma depois da aprovação da intervenção federal para o combate à violência
no Rio de Janeiro. Isso porque com a ação para garantir a segurança pública
carioca, o Governo Federal fica impedido constitucionalmente de aprovar
qualquer proposta de mudança da Constituição Federal.
Na ótica de acadêmicos e especialistas em
Direito Previdenciário, a suspensão da votação da reforma foi positiva, mas deve-se
manter a cautela, pois mudanças no sistema previdenciário poderão ser feitas
via Medida Provisória ou Projetos de Lei.
O professor da
Universidade Federal do Paraná (UFPR) e autor de diversas obras de Direito
Previdenciário Marco Aurélio Serau Junior alerta que alterações cogitadas na
reforma poderão ser pontos de discussão ainda este ano no Legislativo. “Ainda
que a tramitação da PEC no Congresso tenha sido suspensa, não há motivos para
comemoração. Uma série de elementos como a acumulação de pensão por morte e
outros benefícios previdenciários, regras do benefício assistencial, o
BPC-Loas, e até o cálculo da aposentadoria poderão ser alterados via MP ou
Projeto de Lei”, explica.
De acordo com o professor e autor de obras de
Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez, as dificuldades políticas
foram fundamentais para a suspensão da votação da reforma, mas a ausência de um
aprofundamento técnico das necessidades reais das mudanças foi importante na
decisão do Governo. “Não era uma proposta ideal para reforma da Previdência.
Não foram ouvidos os técnicos e faltou ousadia para as mudanças necessárias.
Importa saber: diante do cenário que se avizinha de transformações
tecnológicas; ausência de emprego; baixa natalidade e alta expectativa de vida,
talvez devamos pensar num misto de previdência-investimento, com planos de
contribuição definida para as prestações programadas”, diz.
Na análise do professor Adriano Mauss, a
falta de votos para aprovação das mudanças foi decisiva para a derrota do
governo. “A sociedade brasileira está cada vez mais informada sobre seus
direitos e deveres, principalmente em relação ao sistema previdenciário. Os
deputados e senadores sofreram pressão de seus eleitores para que a reforma de
Previdência não fosse aprovada da forma como foi apresentada pelo governo.
Tudo isso, somado ao ano eleitoral e o fato
de ter sido decretada uma intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que
proíbe uma alteração constitucional durante sua vigência, faz com que o governo
esteja com profunda dificuldade para conseguir os votos necessários para
aprovação da Emenda Constitucional” pontua.
Ser mais enxuta. Só
com essas medidas a União teria uma economia bilionária, que poderia ser
utilizada para pagamento de mais serviços à população”, conclui.
Portal Previdência Total