Supremo suspende análise de ITCMD sobre VGBL e PGBL em caso de morte  

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide ou não sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular de plano previdenciário privado na modalidade VGBL ou PGBL.​

Antes do pedido de vista, três ministros votaram. Eles consideraram inconstitucional a incidência do ITCMD sobre os repasses aos beneficiários de ambas as modalidades de planos em caso de morte do titular.

A discussão é importante e poderá impactar a reforma tributária. 

Os votos estão em sentido contrário ao que, por ora, está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132, aprovado na Câmara dos Deputados — e está pendente apenas destaques.